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Artigos e notícias
IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES : «novas regras a cumprir»
2019-03-12 20:57:26
A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, que produz efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2019, define as novas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e...[+]
A Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto, que produz efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2019, define as novas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e...[+]
VIDEOVIGILÂNCIA NO LOCAL DE TRABALHO - Uso de imagens para fins disciplinares
2019-02-24 00:44:15
O Tribunal da Relação do Porto - acórdão de 7/12/2018 - admitiu a visualização de imagens de videovigilância, recolhidas no local de trabalho, como meio de prova, contra um trabalhador, para fins disciplinares. Em...[+]
O Tribunal da Relação do Porto - acórdão de 7/12/2018 - admitiu a visualização de imagens de videovigilância, recolhidas no local de trabalho, como meio de prova, contra um trabalhador, para fins disciplinares. Em...[+]
Novo sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
2019-02-16 17:07:14
No dia 10 de Janeiro de 2019 foi publicado o diploma que estabelece o novo sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este...[+]
No dia 10 de Janeiro de 2019 foi publicado o diploma que estabelece o novo sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Este...[+]
Vínculo Laboral e a UBER
2019-02-16 17:05:44
DIREITO DO TRABALHO Vínculo Laboral entre UBER e motorista O Tribunal de Apelação de Paris (Cour d’Appel), no seu acórdão de 10 de janeiro de 2019, decidiu qualificar a relação existente...[+]
DIREITO DO TRABALHO Vínculo Laboral entre UBER e motorista O Tribunal de Apelação de Paris (Cour d’Appel), no seu acórdão de 10 de janeiro de 2019, decidiu qualificar a relação existente...[+]
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: CNPD aprova lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto
2019-02-02 01:34:40
Após realização de consulta pública, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no passado dia 31 de outubro, aprovando a lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de...[+]
Após realização de consulta pública, a CNPD publicou o Regulamento n.º 1/2018, no passado dia 31 de outubro, aprovando a lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de...[+]
Direito da Insolvência
2019-02-02 01:31:21
O AcTC n.º 557/2018, DR n.º 219/2018, Série I de 2018.11.14, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), interpretada no...[+]
O AcTC n.º 557/2018, DR n.º 219/2018, Série I de 2018.11.14, declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), interpretada no...[+]
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO RECRUTAMENTO: Recusar ou ser recusado por uma máquina
2019-02-02 01:28:56
Várias são as empresas que atualmente recorrem a sistemas (algoritmos) automatizados de seleção e recrutamento de candidatos a emprego. As novas soluções de inteligência artificial, cada vez mais sofisticadas, prometem processos de recrutamento mais...[+]
Várias são as empresas que atualmente recorrem a sistemas (algoritmos) automatizados de seleção e recrutamento de candidatos a emprego. As novas soluções de inteligência artificial, cada vez mais sofisticadas, prometem processos de recrutamento mais...[+]
O Reforço do Direito de Preferência dos Arrendatários
2019-01-12 19:29:24
A entrada em vigor da Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, veio reforçar o direito de preferência dos arrendatários em caso de venda ou dação em cumprimento dos imóveis arrendados, alterando, assim,...[+]
A entrada em vigor da Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, veio reforçar o direito de preferência dos arrendatários em caso de venda ou dação em cumprimento dos imóveis arrendados, alterando, assim,...[+]
REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
2019-01-12 19:27:30
A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, cria o regime jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Este regime, concentrando-se na pessoa, e não, especialmente, no...[+]
A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, cria o regime jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Este regime, concentrando-se na pessoa, e não, especialmente, no...[+]
As recentes alterações legislativas no âmbito do direito do trabalho e da segurança social
2019-01-12 19:25:57
Em termos de matéria laboral, fixou-se o montante da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2019 nos € 600,00. Visa, essencialmente, contribuir para reduzir a pobreza, diminuindo as assimetrias salariais sem,...[+]
Em termos de matéria laboral, fixou-se o montante da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2019 nos € 600,00. Visa, essencialmente, contribuir para reduzir a pobreza, diminuindo as assimetrias salariais sem,...[+]
Herdeiros de trabalhadores falecidos têm de direito de cobrar as férias não gozadas a entidades empregadoras
2019-01-12 19:19:04
O Tribunal de Justiça da União Europeia[1] confirmou que os herdeiros de um trabalhador falecido podem exigir à antiga entidade patronal deste, seja pública ou privada, uma retribuição financeira pelas...[+]
O Tribunal de Justiça da União Europeia[1] confirmou que os herdeiros de um trabalhador falecido podem exigir à antiga entidade patronal deste, seja pública ou privada, uma retribuição financeira pelas...[+]
Proteção de Dados Pessoais - Uma pesada sanção pela violação do RGPD: 400 mil euros de coima
2019-01-12 18:44:51
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou coimas num valor de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, devido às políticas de acesso às bases de dados, que permitiam que técnicos...[+]
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou coimas num valor de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, devido às políticas de acesso às bases de dados, que permitiam que técnicos...[+]
Proteção de Dados Pessoais: O perigoso relaxamento das Empresas
2019-01-12 18:39:54
No passado dia 25 de maio, dia em que o já famoso Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) começou a produzir efeitos em todos o Espaço Económico Europeu, cerca de 85% das...[+]
No passado dia 25 de maio, dia em que o já famoso Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) começou a produzir efeitos em todos o Espaço Económico Europeu, cerca de 85% das...[+]
Proteção de Dados Pessoais: afinal em que ponto estamos?
2019-01-12 18:32:48
«A urgência da sensibilização de uma cultura de proteção de dados pessoais» Enquanto algumas empresas e organismos públicos (pouquíssimos!), já têm tudo, ou quase tudo, de acordo com o já famoso...[+]
«A urgência da sensibilização de uma cultura de proteção de dados pessoais» Enquanto algumas empresas e organismos públicos (pouquíssimos!), já têm tudo, ou quase tudo, de acordo com o já famoso...[+]
Nova plataforma web CCIC-ADVOGADOS
2015-02-12 17:44:07
A CCIC - Advogados (Carlos Costa & Isabel Costa) acaba de lançar a sua nova página web permitindo assim... ...[+]
A CCIC - Advogados (Carlos Costa & Isabel Costa) acaba de lançar a sua nova página web permitindo assim... ...[+]